(DOC. VP 541.6757.8394.1371)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DE MARÇO DE 2021. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

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