Jurisprudência sobre
sumula 54 stj

851 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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852 - TJSP. Falha na prestação de serviços - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência para declarar inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização de R$ 3.000.00, por danos morais - Valor ínfimo e incompatível com os critérios de proporção e razoabilidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Termo inicial dos juros de mora é a data do ilícito - Súmula 54/STJ - Honorários fixados no percentual máximo previsto em lei - Parcial provimento da apelação do autor.

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853 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Descontos mensais em benefício previdenciário não autorizados. Contratação não comprovada. Sentença de parcial procedência. Legitimidade passiva da instituição financeira. Requerida que integra a cadeia de fornecimento, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar a autorização para realizar o débito, concorrendo diretamente para o prejuízo relatado. Responsabilidade solidária configurada. Juros de mora que deverão fluir a partir do evento danoso (súmula 54, STJ). Majoração do valor indenizatório. Descabimento. Arbitramento que se mostra adequado. Recurso parcialmente provido

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854 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário do aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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855 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cessão de direitos sobre bem imóvel sem a anuência da autora, cotitular. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Responsabilidade civil da corré Ciasul não vislumbrada. Inocorrência de ação dolosa ou culposa por parte dela. Danos morais. Majoração. Acolhimento parcial, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Juros de mora que deverão incidir a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54/STJ.

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856 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Autora que nega a celebração de contrato com o Banco réu - Ausência de comprovação da legitimidade do pacto - Inexigibilidade do débito reconhecida - Descontos indevidos no benefício previdenciário - Repetição do indébito - Cabimento, na forma simples - Direito à compensação reconhecido, porém limitado ao valor que permaneceu sob a esfera de disponibilidade da autora - Dano moral caracterizado - Arbitramento que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora - Incidência nos termos da Súmula 54/STJ - Recurso parcialmente provido.

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857 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de transporte ferroviário. Morte. Atropelamento. Ação indenizatória. Legitimidade de familiares da vítima (pai e irmã). Culpa exclusiva da vítima do evento. Não reconhecimento. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Concorrência de culpas. Reexame de provas. Inviabilidade. Indenização por danos morais. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, são legitimados para a propositura de ação indenizatória em razão de morte de parentes, o cônjuge ou companheiro(a), os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de forma não excludente e ressalvada a análise de peculiaridades do caso concreto que possam inserir sujeitos nessa cadeia de legitimação ou dela excluir. ... (Continua)

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858 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDEFERIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. PARCIAL PROVIMENTO.

Recursos de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para (i) declarar a inexistência do contrato e do débito objeto da lide, (ii) determinar a exclusão do nome do autor do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sob pena de multa diária, e (iii) condenar o Banco PAN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. ... (Continua)

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859 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente. Rodovia em obras. Tetraplegia. Responsabilidade solidária do estado e da concessionária. Acórdão. Omissão. Inexistência. Julgado citra e ultra petita. Inocorrência. Nexo causal e culpa exclusiva da vítima. Circunstâncias fáticas e probatórias. Valor do dano moral. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios e correção monetária. Termo inicial. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Denunciação da lide. Poder público. Desnecessidade. Celeridade processual. Recurso desprovido.

«1. Hipótese que cuida de indenização deferida à recorrida, em razão de acidente ocorrido em 23/11/2009, na Rodovia BR - 101, sob a administração da concessionária recorrente, que lhe causou tetraplegia traumática definitiva, tendo o acórdão de origem condenado (também) a concessionária e o DNIT, de forma solidária. O particular causador do acidente já fora condenado pela sentença. ... (Continua)

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860 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA VIA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. TEMA 1122 DO STJ. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação da ré objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos para condená-la ao ressarcimento da quantia de R$8.788,37 à parte autora, pelos danos materiais oriundos de pagamento de seguro por acidente de trânsito ocorrido pela presença de animais na via. Correção monetária e juros moratórios aplicados a partir da data do evento danoso. ... (Continua)

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861 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DE ASSINATURA EM DOCUMENTO PELA AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PREJUDICADA PELA OMISSÃO DA RÉ QUE NÃO PAGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS.  ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA À ASSOCIAÇÃO E QUE DELE ELA NÃO SE DESINCUMBIU. MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. DEMONSTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA REQUERENTE (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO: PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 54, STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que o contrato celebrado foi efetivamente firmado pela consumidora, a inexistência de relação jurídica autoriza a imposição de restituição, em dobro, de valores debitados indevidamente do benefício previdenciário, quando há má-fé. ... (Continua)

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862 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica c.c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cobrança de seguro não reconhecida. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura do autor. Fraude evidente. Devolução dobrada dos valores descontados devida porque os descontos tiveram início em 2022 e restou demonstrada a prática contrária à boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Correção monetária e juros de mora devidos do desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido.

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863 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULOS AUTOMOTORES - FATALIDADE - CHUVA INTENSA - PISTA MOLHADA - DERRAPAGEM - EVENTO PREVISÍVEL E EVITAVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADA - DANO MORAL - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CONSECTÁRIOS - Súmula 54/STJ. Súmula 396/STJ - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - PENSIONAMENTO - VÍTIMA MAIOR DE IDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO GENITOR NÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A responsabilidade em acidente de trânsito é, em regra, de natureza subjetiva, devendo-se perquirir a existência de quatro requisitos: o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. ... (Continua)

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864 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Prova pericial apta à formação da livre convicção motivada. Responsabilidade civil aquiliana subjetiva. Caracterização de culpa do réu, que interceptou de forma indevida passagem de motocicleta em via pública, na qual a autora transitava no banco de passageiro. Danos materiais e morais. Concausa sucessiva. Aplicação da teoria da causalidade adequada. Liquidação. Manutenção da verba reparatória dos danos morais. Atualização monetária incidente a partir da fixação da verba reparatória (Súmula 362/STJ). Juros moratórios que se contam da data do fato (Súmula 54/STJ). Agravo retido improvido e apelação parcialmente provida.

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865 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abordagem de cliente em estabelecimento da ré ante a suspeita da prática de furto. Prepostos da ré que conduziram a autora a local reservado para averiguação de objetos subtraídos. Caracterização do abuso no controle. Dano moral configurado. Responsabilidade da ré em razão do ilícito praticado pelos seus prepostos. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Valor excessivo. Atualização monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a contar do evento (Súmula 54/STJ), aspecto último que comporta adequação de ofício. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o da autora.

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866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de reparação de danos morais. Falha da estipulante na comunicação do sinistro à seguradora. Perda do direito à indenização securitária. Indenização por danos morais devida. Ausência de vinculação ao valor pleiteado na inicial. Devolução dos prêmios. Impossibilidade. Ausência de pedido de indenização por danos morais. Relação contratual. Não incidência da Súmula 54/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. A questão referente à incidência do CCB, art. 159 e CCB, art. 1.056 do CCB/1916 não foi analisada pela Corte Estadual. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Declarada a inexistência do débito, é de se considerar indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastros desabonadores de crédito, sendo o dano moral presumido. ... (Continua)

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868 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Julgamento «extra petita». Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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869 - STJ. Embargos de declaração conhecidos como Agravo interno em recurso especial. CPC/2015, art. 1024. § 3º. Processo civil. CPC/2015, art. 525, § 4º. Suposta ocorrência de preclusão quanto a controverter o valor indicado pelo exequente. Ausência de impugnação. Ausência de tratamento sobre o Tema. Oposição de embargos de declaração. Omissão remanescente. Não indicação do CPC/2015, art. 1022, como violado nas razões do especial. Súmula 211/STJ. Suposta contrariedade a Súmula 54/STJ. Inviabilidade em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados. Não conhecimento. Agravo interno não provido.

1 - A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. No caso, o acórdão não apreciou a controvérsia sobre a aplicação do CPC/2015, art. 525, § 4º, notadamente no que se refere à ocorrência de preclusão pela não impugnação do valor indicado pelo exequente. Opostos embargos de declaração, persistiu a omissão, sem que a parte apontasse como violado o CPC/2015, art. 1022 nas razões do especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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870 - TJSP. Inscrição irregular de dados perante órgãos de proteção de crédito - Energia Elétrica - Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade da cobrança e condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais - Circunstâncias que recomendam a elevação do valor arbitrado da indenização para R$ 10.000,00 - Precedentes da Câmara - Correção monetária desde o arbitramento - Súmula 362/STJ - Incidência dos juros de mora desde o evento danoso - Súmula 54/STJ - Honorários que devem ser calculado sobre o valor da indenização ora fixado (R$10.000,00) - Remuneração condigna - Recurso parcialmente provido.

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871 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Inexigibilidade do débito e reconhecimento do dano moral - Ausência de impugnação recursal - Matéria acobertada pela coisa julgada.

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872 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo consignado - Apelo do corréu Banco Bradesco S/A - Ilegitimidade de parte - Inexistência de danos materiais e morais a reparar - Excesso do valor arbitrado a título de danos morais e erro na fixação dos marcos iniciais de contagem da atualização monetária e juros moratórios - Responsabilidade solidária das instituições financeiras pela portabilidade - Danos materiais e morais bem identificados - Valor do reparo por danos morais bem dimensionado - Atualização monetária e contagem de juros atentos às Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - R. Sentença mantida - Recurso não provido

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873 - STJ. Dano ambiental. Meio ambiente. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Valor da condenação em danos materiais. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Honorários sucumbenciais. Responsabilidade civil. Petrobrás. Rompimento do poliduto «olapa e vazamento de óleo combustível. Meio ambiente. Dano ambiental. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva. Precedente da Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Termo inicial. Juros moratórios. Súmula 54/STJ decisão mantida. CF/88, art. 225, § 3º, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º

«1 - O acórdão de origem considerou possível o julgamento antecipado da lide, mencionando a extensão do acidente ambiental e as provas que confirmam a legitimidade do autor da ação, de modo que o exame do alegado cerceamento de defesa demandaria nova apreciação do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento que não se admite em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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874 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Inclusão indevida do nome em serviço de proteção ao crédito. Alegação de inadimplemento decorrente de aquisição de linha telefônica móvel. Sentença de procedência. Ré que não comprovou a aquisição pela autora. Responsabilidade objetiva da empresa de telefonia, inerente à sua atividade, decorrente do risco profissional, não se aplicando a exclusão prevista no CDC, art. 14, § 3º, inciso II. Majoração do «quantum indenizatório. Juros de mora que incidem a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recursos parcialmente providos.

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875 - TJSP. Inscrição indevida de dados perante órgãos de proteção ao crédito - Energia Elétrica - Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade da cobrança e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais - Circunstâncias que recomendam a elevação do valor arbitrado da indenização para R$ 10.000,00 - Precedentes da Câmara - Incidência dos juros de mora desde o evento danoso - Súmula 54/STJ - Honorários que devem ser calculados sobre o valor da indenização ora fixado (R$10.000,00) - Remuneração condigna - Recurso parcialmente provido

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876 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Apontamento em cadastro de inadimplentes - Contratação não comprovada - Ônus probatório que incumbia à ré - Cobrança já reconhecida como indevida em primeiro grau - Inscrição igualmente indevida - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável e proporcional aos fatos narrados na sentença - Termo inicial dos juros de mora deve ser a data da primeira negativação indevida - Incidência da Súmula 54/STJ - Reforma parcial da sentença - Recurso provido em parte

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877 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Empréstimo consignado fraudulento. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Legitimidade passiva do inss configurada. Responsabilidade civil do estado demonstrada. Danos morais. Valor. Súmula 07/STJ. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Responsabilidade solidária. Pessoa jurídica de direito privado. Ausência de prequestionamento. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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878 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente do trabalho. Ação regressiva do INSS. Lei 8.213/1991, art. 120. Recurso especial da empresa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Negligência da empregadora. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático. Probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial do INSS. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor da empresa Masisa do Brasil Ltda. objetivando o ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários. ... (Continua)

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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA DA AUTORA. IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO NO MERCADO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO E TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NULIDADE DOS CONTRATOS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES (ART. 42, § ÚNICO, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO E BEM ARBITRADO EM R$5.000,00. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 54/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). PROVIMENTO PARCIAL PARA AJUSTE DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

O Banco não comprovou a celebração de contratos nem o efetivo depósito dos valores em conta da consumidora, limitando-se a alegações genéricas, não tendo juntado provas ao seu alcance. ... (Continua)

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880 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais e estéticos, fixados, respectivamente, em R$ 8.000,00 e R$ 2.000,00. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Termo inicial. Evento danoso. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Cuida-se a hipótese de pedidos de danos morais e estéticos pleiteados por passageiro que, em acidente que envolveu automóvel da empresa concessionária, ora recorrente, sofreu lesão corto contusa na região frontal. Observando o contexto fático dos autos, a Corte de origem fixou os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais) e os danos estéticos em R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... (Continua)

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881 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$1.579,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. JUROS INCIDEM DESDE A DATA DO DANO. ACOLHIMENTO. SÚMULA 54/STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ATO ILÍCITO. CODIGO CIVIL, art. 398. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS JUROS DA CONDENAÇÃO TENHAM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO ACIDENTE. RECURSO PROVIDO.

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882 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SÚMULA 385/STJ - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA.

Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O banco réu não apresentou lastro probatório que demostrasse a veracidade da contratação, vez que a autora negou sua autoria. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. A instituição bancária aduziu a existência de negativação preexistente em nome do consumidor, mas não comprovou, visto que os extratos anexados não trazem outras negativações. Em relação à data inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros moratórios desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção monetária desde o arbitramento.... (Continua)

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883 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Termo inicial para a incidência do juros de mora. Súmula 54/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial a respeito da configuração do dano moral por reclamar consideração sobre a situação fática.

«I.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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884 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Termo inicial de incidência dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual. Julgado em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Ausência. Inviabilidade de apreciação de tese neste momento processual. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

«1 - O entendimento do Tribunal de Justiça acerca da aplicação dos juros de mora está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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885 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade civil. Dano moral. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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886 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais. Requisitos da reparação civil configurados. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Pedido de redução. Valor razoável. Necessidade de produção de provas. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Juros de mora. Súmula 54/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)

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887 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade da concessionária. Vazamento de gás cloro tóxico. Qualificação do perito. Súmula 7/STJ. Exorbitância da condenação. Súmula 284/STF. Complementação. Tardia das razões. Impossibilidade. Inovação recursal e preclusão consumativa. Conduta da vítima. Razoabilidade da reparação. Insurgência quanto ao que não se decidiu. Súmula 182/STJ. Pensão. Prejuízo permanente, ainda que não absoluto, à capacidade laborativa. Valor embasado no salário mínimo. Aspecto fático. Juros. Termo inicial. Dano extracontratual. Súmula 54/STJ. Índice. Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Multa por embargos protelatórios. Súmula98/STJ.

1 - A origem reconheceu a qualificação do perito, incorrendo a pretensão no óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)

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888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por morais. Falha na prestação de serviço. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem concluiu, após análise do conjunto fático - probatório dos autos que: (i) restou configurado o dano moral, uma vez que houve grave prejuízo psíquico causado à vítima do evento danoso; (ii) O valor de R$ 10.000,00 atende à finalidade reparatória, e foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. As conclusões do acórdão recorrido não podem ser alterar em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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889 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CABOS TELEFÔNICOS CAÍDOS EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANO MATERIAL. DANOS NA MOTOCICLETA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS ESTÉTICOS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por falha na manutenção de sua infraestrutura, independentemente de culpa, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. 2. O nexo de causalidade entre o acidente e cabos telefônicos caídos na via pública pode ser presumido quando as demais operadoras afastam a titularidade da fiação e a concessionária responsável não prova o contrário. 3. O dano patrimonial experimentado deve ser ressarcido na medida da sua comprovação. 4. A violação à integridade física da pessoa física gera danos morais indenizáveis. 5. O dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, enquanto o dano estético decorre da deformação e/ou sequelas facilmente percebidas no corpo da vítima. 6. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral (Súmula 387/STJ). 7. A reparação dos danos morais e estéticos deve ser proporcional à intensidade das dores que, a seu turno, dizem com a importância da lesão para quem as sofreu; mas não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. 8. Nas relações extracontratuais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 ... (Continua)

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890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Acidente de trânsito. Dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acidente de trânsito. Prescrição. Prazo. CDC, art. 27. Nova interpretação válida a partir da vigência do novo Código Civil. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade. Ausência de comprovação de excludentes de responsabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Comprovação de dependência econômica. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado o óbice. Pensionamento mensal. Viúva. Dependência econômica presumida. Precedentes. Pensionamento e dano moral. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Incidência das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Agravo desprovido.

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891 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Preliminares de inépcia da inicial, julgamento extra petita, deserção, ausência de regularidade formal e dialeticidade recursal rejeitadas à unanimidade. Mérito. Espécie de animosidade entre as partes. Verificação do «animus diffamandi. Processo de explicação criminal acostado aos autos. Dano moral evidenciado. Quantum indenizatório arbitrado não carece de qualquer reparo. Juros de mora a contar da data do evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Apelo de josé caubi arraes bandeiras desprovido. Apelo de francisco rodrigues da silva parcialmente provido. Decisão unânime.

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892 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e morais. Autora alega não ter contratado empréstimo consignado com o réu. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Perícia grafotécnica constatou que assinatura lançada no contrato não emanou do punho da autora. Incontroversa a nulidade do contrato, bem como a condenação do réu à repetição do indébito. Celebração de contrato mediante fraude, à revelia da consumidora, configura conduta contrária à boa-fé objetiva e enseja a repetição em dobro do indébito. Contudo, a restituição em dobro é devida apenas em relação aos descontos efetuados a partir de 30/03/2021, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Descontos em benefício previdenciário. Dano moral caracterizado e arbitrado com razoabilidade em R$ 5.000,00. Autora não faz jus à restituição dos valores recebidos pelo réu em razão da quitação antecipada do contrato. A quitação antecipada decorreu de portabilidade a outro banco. Réu continua responsável pelo contrato (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Vedada a compensação do valor devido por suposto contrato refinanciado. Contratação do contrato refinanciado foi negada pela autora. Compensação deverá se restringir ao valor creditado pelo contrato discutido nestes autos. A correção monetária e os juros de mora da repetição do indébito devem incidir a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Em relação ao dano moral, a correção monetária deve contar desde o arbitramento e os juros de mora a partir do ato ilícito (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ). Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido.

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893 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. TESE RECURSAL INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA SENTENÇA, QUANTO AO USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 252 DO RITJSP. APLICAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 10.000,00). REDUÇÃO (R$ 4.000,00). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se o autor enquadra-se no conceito legal de consumidor e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas.... (Continua)

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894 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço médico. Paciente erroneamente diagnosticado com neoplasia maligna. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pela Agravante, afastando a culpa do corpo clínico do hospital Agravante reconhecida pelo Tribunal a quo, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

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895 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL - FIXAÇÃO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART 14 E 42, DO CDC - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA.

A ausência de interesse de agir ante o não esgotamento da via administrativa, fere igualmente o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o direito subjetivo público daí decorrente, que é o de provocar a atuação do aparelho estatal, para fins de solucionar uma crise de direito material. O banco apelado não apresentou o contrato impugnado, portanto, não se desincumbiu de comprovar a veracidade e a legalidade do negócio jurídico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à data inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... (Continua)

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896 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Condenação solidária da seguradora denunciada à lide. Possibilidade. Dano moral. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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897 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano moral e material - Nome do autor que foi levado indevidamente ao cadastro de maus pagadores - Caso em que o Estado deve responder pelo equívoco praticado - Dano material não comprovado - Dano moral demonstrado - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor adequado - Juros de mora e correção monetária - Termo inicial dos juros de mora, de acordo com a Súmula 54/STJ - Aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, a partir de quando a Selic deve ser aplicada - Recurso parcialmente provido

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898 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Rés que promoveram descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência do Autor quanto ao não arbitramento da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 4.000,00, considerado a comprovação dos descontos por nove meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Aplicação da Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser exclusiva das Rés. Recurso parcialmente provido

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899 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Procedência. Recurso da autora. Quantum da indenização por danos morais fixados em R$ 4.000,00. Majoração para R$ 5.000,00, que está de acordo com recentes precedentes desta Corte em casos análogos. Juros de mora que devem incidir desde o primeiro desconto indevido - Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre o valor da condenação (Tema 1.076 STJ), e não por equidade. Majoração dos honorários do patrono da apelante (art. 85, §11, do CPC).

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900 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Registro no cadastro de devedores do SERASA. Existência de outros registros. Dano fixado em R$ 3.000,00. Correção monetária pelo IGP-M. Juros moratórios a partir do ilícito. Súmula 54/STJ. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 962.CDC, arts. 43.

«... A indenização por danos morais visa a compensar a dor causada à vítima e a desestimular o ofensor e outros membros da sociedade de cometerem atos semelhantes. No caso que ora se examina, restou patenteado ser indevida a inscrição do nome da recorrente no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, restando insofismável a sua obrigação de indenizar. ... (Continua)

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