Jurisprudência sobre
sumula 54 stj

901 - TJSP. Ação indenizatória de danos materiais e morais - autora proprietária de veículo alienado fiduciariamente ao réu em operação fraudulenta firmada por terceiros - mutuário também alega ter sido vítima da fraude - ausência de diligência e zelo quanto à regularidade do bem alienado fiduciariamente, bem como do contrato de empréstimo com garantia - falha na prestação do serviço configurada - ausência de culpa exclusiva de terceiro - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - dano material e moral configurados - «quantum indenitário mantido - juros de mora contados do evento danoso - Súmula 54/STJ - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos improvidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral e tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Relação jurídica não reconhecida pelo cliente. Fraude caracterizada. Dano moral. Existência. Falha na prestação do serviço. Reconhecimento do dever de indenizar da corré Digimais. «Quantum indenizatório reduzido em face da corré BRB, fixada indenização semelhante a ser paga pela corré Digimais. Correção monetária do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Responsabilidade civil extracontratual. Honorários advocatícios. Arbitramento mantido, dado o provimento parcial dos recursos das partes. Recursos parcialmente providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE DA ACIONADA CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO POR ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE CONDIZER COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DAS Súmula 362/STJ. Súmula 54/STJ - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO - POSSIBILIDADE - CONDUTA DA ACIONADA QUE CONFIGURA CLARA MÁ-FÉ - RECURSO DA ACIONADA IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Empresa de telefonia que celebrou contrato em nome da autora sem a devida diligência. Negativação no cadastro de inadimplentes. Ré que não apresentou nenhum documento a evidenciar a devida diligência. Responsabilidade objetiva das empresas de telefonia. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Abalo de crédito. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum que merece majoração para trinta mil reais em razão da negativação indevida. Correção e juros. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso da ré improvido e parcial provimento ao recurso da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de prova da relação jurídica a amparar o débito. Responsabilidade objetiva da ré. Cessão de crédito irrelevante na esfera dos direitos do autor. Dever de indenizar presente. Indenização arbitrada em cinco salários mínimos vigentes ao tempo da liquidação. Sentença parcialmente reformada apenas para determinar que a base de cálculo seja o valor do salário mínimo da época da prolação da decisão. Correção monetária a partir da sentença e juros a partir do evento lesivo. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Descontos indevidos em conta bancária - Prova pericial grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura no documento apresentado - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva e solidária dos réus - Repetição do indébito em dobro - Não cabimento - Ressarcimento que deve ocorrer na forma simples - Correção monetária quanto aos danos materiais que deve incidir desde cada desconto indevido e juros de mora a partir da citação, nos termos do CPC, art. 240 - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Redução - Impossibilidade - Juros de mora e correção monetária fixados em observância à Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - STJ. Administrativo. Acidente aéreo. Morte dos pais da autora, menor à época. Indenização. Pedido procedente. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Violação de dispositivos do CPC/1973 não caracterizada. Quantum indenizatório excessivo. Revisão. Descabimento diante da peculiaridade da situação exposta nos autos. Afastamento da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Momento de incidência. Súmula 54/STJ.

«I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em autos de cumprimento de sentença em demanda indenizatória proposta pela agravante contra a União e a Empresa Táxi Aéreo Marília Ltda. - TAM, com finalidade indenizatória por acidente aéreo que ocasionou a morte de seus pais, considerou que o decisum objeto da liquidação não mencionara dano moral daí decorrente, fixando a indenização somente no tocante aos danos materiais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte da mãe da parte por descarga elétrica. Concessionária de energia do estado. Negligencia do dever de manutenção das instalações e rede. Excludentes de responsabilidade. Ausência. Dano moral configurado. Insurgência. Valor da indenização. Irrisório. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Data do evento danoso. Aplicação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE PARCELA DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO RAZOAVELMENTE FIXADA EM R$ 8.000,00. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. JUROS DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Sentença que, com base em perícia grafotécnica, declarou a inexistência do contrato que o consumidor não aderiu, condenando o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, além de pagar indenização por danos morais. Insurgência do banco réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Exibição não autorizada de imagem. Procedência do pedido reconhecida pelo acórdão recorrido. Revisão da conclusão do tribunal estadual. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Juros de mora. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca do dever de indenizar pela exposição da imagem da recorrida em programa humorístico sem autorização - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - TJSP. Apelação. Bancário. Cartão de crédito. Ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débitos, com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Danos morais. Arbitramento conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Correção monetária a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ). Observância dos índices da Lei 14.905/2024. Honorários sucumbenciais já fixados em patamar máximo de 20% do valor da condenação em sentença, não havendo assim espaço para majoração. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - TJSP. Apelação. Bancário. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Danos morais. Arbitramento conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Mantença em R$ 5.000,00. Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Correção monetária a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ). Observância dos índices da Lei 14.905/2024. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da condenação. Inteligência do art. 85, §2º, I a IV, CPC. Percentual que evitar remuneração ínfima. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Acidente de trânsito. Atropelamento. Ausência de impugnação específica de fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório que se mostra proporcional e razoável. Revisão. Impossibilidade. Termo inicial do juros de mora. Enunciado 54/STJ.

1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamento da decisão agravada, incidindo, nesse ponto, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte da mãe da parte por descarga elétrica. Concessionária de energia do estado. Negligencia do dever de manutenção das instalações e rede. Excludentes de responsabilidade. Ausência. Dano moral configurado. Insurgência. Valor da indenização. Irrisório. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Data do evento danoso. Aplicação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TJSP. Desconto indevido de benefício previdenciário por suposta contratação de seguro. Aplicabilidade do CDC. Restituição em dobro que é mesmo de rigor. Responsabilidade solidária da instituição financeira. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada, em patamar consonante com os precedentes desta Corte. Juros que se contam na forma da Súmula 54/STJ. Na espécie, porém, mantém-se a data da citação como termo inicial dos juros sobre a indenização por danos materiais, conforme arbitramento originário, apenas para evitar reformatio in pejus. Sentença mantida. Recursos desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TJSP. Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, adequado à reparação - Termo inicial de incidência dos juros moratórios que deve seguir a orientação da Súmula 54/STJ - Majoração da verba honorária do patrono do autor, pelo desprovimento do recurso da ré - Desprovido o recurso da ré, provido em parte o recurso do autor - Sentença reformada, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE, CONTUDO, DEVE SER OBSERVADO O CRITÉRIO DA SÚMULA 54/STJ - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da corré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos referentes a prêmio de seguro na conta da autora. Contratação não reconhecida. Falha na prestação de serviços. Restituição devida em dobro. Inteligência do art. 42, CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que merece ser mantido. Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso. Súmula 54, STJ. Honorários majorados apenas em razão da interposição recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré não provido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Inexistência de vínculo associativo - Prescrição quinquenal aplicável na espécie, nos termos do CDC, art. 27 - Danos morais configurados - Verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Valor que se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Incidência do CDC - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Indenização por Danos Morais - Anotação indevida do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito - Ação anterior em que decidida a inexigibilidade do débito que deu origem à anotação irregular - Incontroversa a abusividade da cobrança - Negativação indevida - Danos morais «in re ipsa - Quantum fixado atende adequadamente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora desde o evento danoso (súmula 54, STJ) - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso da Ré improvido e recurso do Autor provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - TJRS. Juros moratórios os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, «ut Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Aplicação da regra do CPC, art. 20, § 4º. É certo que em situações como a ora apreciada devem ser observados os critérios do CPC, art. 20, § 4º, pois embora a sentença ostente cunho condenatório, tem-se condenação da Fazenda Pública, hipótese em que o julgador há de arbitrar a verba honorária de sucumbência atentando sobretudo aos critérios da equidade e moderação. Verba honorária sucumbencial majorada.

«APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Emissão de duplicatas sem lastro - Irregularidade dos protestos - Inexigibilidade dos valores - Condenação dos réus à reparação de danos morais - Matérias superadas - Inexistência de insurgência recursal nesse sentido - Indenização - Termo inicial dos juros moratórios - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ - Incidência desde o arbitramento - Reconhecimento - art. 407 do Código Civil - Sucumbência atribuída aos réus - Ressarcimento das despesas processuais antecipadas - art. 82, §2º, do CPC - Pretensão de atualização monetária desde o desembolso - Possibilidade - Precedentes jurisprudenciais - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pretensão de atribuir a culpa do acidente a terceiro. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência dos débitos e condenar os réus, solidariamente, a devolução em dobro dos valores descontados e danos morais. Recurso do autor que merece prosperar. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479/STJ. Banco que responde solidariamente com a seguradora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Seguradora que não apresentou proposta assinada pelo autor para comprovar a contratação do seguro. Banco que não apresentou autorização de débito automático. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro já determinada em sentença. Matéria de ordem pública. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum majorado (R$ 10.000,00), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falecimento da filha e irmã dos autores, respectivamente, em decorrência de atropelamento em linha férrea. 1. Redução do valor da indenização. Impossibilidade. Quantum fixado com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso desprovido.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes do falecimento da filha e irmã dos autores, respectivamente, vítima de atropelamento por composição férrea, caso em que a indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos 5 (cinco) autores não pode ser considerada exagerada, ainda que observada a existência de culpa concorrente, bem como o longo período, de quase 20 (vinte) anos, entre a data do acidente e o ajuizamento da ação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Indenização por morte de detento em casa prisional. Taxa de juros moratórios e termo inicial. Baliza do Código Civil por tratar de ato ilícito. Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Tempus regit actus. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CCB, art. 1.062. Lei 9.497/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade.

«... Taxa de juros moratórios ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do contrato e condenar a ré a restituição em dobro dos valores descontados e danos morais (R$ 4.000,00). Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Recurso da ré que não comporta provimento. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autor que negou a contratação. Ré que não apresentou a proposta assinada pelo autor. Não comprovada a contratação do seguro. Desconto indevido dos prêmios mensais. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Desnecessidade de demonstração de má-fé (Tema 929 do STJ). Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro confirmada. Matéria de ordem pública. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum majorado para R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Honorários fixados no maior percentual, descabendo majoração. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Pedido de cancelamento. Orientação de desconsiderar a cobrança. Negativação indevida. Ilícito civil configurado. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum indenizatório mantido por se considerar razoável para o caso concreto. Retificação dos juros de mora. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 54/STJ. Apelo não provido.

«1. A inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sobre débitos cancelado pelo réu, configura a ilicitude do ato, com consequente dever de indenizar pelos danos morais ocasionados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÁLIDA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.059 DO STJ.

realização de descontos em benefício previdenciário sem comprovação da existência de válido vínculo jurídico configura conduta ilícita e enseja reparação por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO RÉU. FALHA NOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 94, TJRJ. QUANTUM FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DANO MORAL DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. JUROS E CORREÇÃO SOBRE O INDÉBITO DESDE O DESEMBOLSO. SÚMULA 331, TJRJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, CORRIGINDO-SE DE OFÍCIO O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O INDÉBITO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte das vítimas. Cerceamento de defesa. Inexistência. Oitiva das mesmas testemunhas ouvidas em processo criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Livre convencimento motivado. Dever de indenizar caracterizado. Pensão mensal. Quantum. Alteração. Verificação de comprovação de rendimentos da vítima. Reexame de provas. Impossibilidade. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.

«1. OCPC/1973, art. 130 trata de faculdade atribuída ao juiz da causa de poder determinar as provas necessárias à instrução do processo. Na hipótese em exame, a eg. Corte de origem, após sopesar o acervo fático-probatório reunido nos autos, concluiu que: «Seria contraproducente e desarrazoado anular a sentença para que as mesmas testemunhas fossem novamente inquiridas sobre um acidente ocorrido há mais de três anos. Além disso, a apelante, em sua contestação, não arrolou e nem pediu a oitiva de nova testemunha que pudesse modificar a moldura fática do acidente (...) Portanto, a prova emprestada do processo criminal foi submetida ao contraditório não havendo qualquer irregularidade na sentença nela embasada. (e/STJ, fl. 267). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. FRAUDE INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO BANCO RÉU. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SÚMULA 331 DO TJ-RJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBETE SUMULAR DE 343 DO TJRJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiária de aposentadoria em face de instituição financeira, questionando a contratação fraudulenta de empréstimos consignados. 2. Aplicação do CDC, nos termos dos CDC, art. 17 e CDC art. 3º. 3. Fraude constatada mediante prova pericial grafotécnica. Ausência de impugnação por parte da instituição financeira, restando incontroversa a falha na prestação do serviço bancário. 4. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC, inexistindo engano justificável por parte da instituição financeira. 5. Observância da súmula 331 do TJ-RJ para correção monetária e juros de mora desde a data de cada pagamento indevido. 6. Dano moral configurado. Retenção indevida de valores de verba alimentar, comprometendo o sustento da autora e gerando insegurança e instabilidade financeira. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme o verbete sumular 343 do TJRJ. Redução do montante arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. Correção monetária sobre os danos morais, a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. Juros moratórios, a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Responsabilidade extracontratual. 9. Sentença que merece reforma parcial. 10. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de transporte. Preposto. Negligência. Cadeirante. Queda. Óbito. Prestação do serviço. Falha. Nexo causal. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Majoração. Correção monetária. Súmula STJ-362. Juros de mora. Súmula STJ-54. Apelações cíveis. Transporte. Indenização. Queda de coletivo. Passageiro portador de deficiência.

«Conjunto probatório contido nos autos que conforta a versão trazida pelas autoras, no sentido de que o óbito da vítima decorreu de queda ao desembarcar do coletivo da ré em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da ré pelos danos suportados pelas autoras, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior (CF/88, art. 37, § 6º. e Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º). Danos morais decorrentes da perda do esposo e pai das autoras. Majoração do valor da indenização para R$67.800,00 para cada uma, montante que cumpre as funções punitiva e terapêutica que se esperam da condenação. Correção monetária a contar da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros moratórios incidentes a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ). Ônus sucumbenciais inalterados. Percentual fixado a título de honorários ao patrono do autor que deve recair sobre o novo valor da condenação APELAÇÃO DAS AUTORAS PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Rompimento de poliduto. Vazamento de óleo na serra do mar. Dano ambiental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Juros moratórios. Incidência. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ, o que impede, àlias, o julgamento do caso à luz do sistema de Recursos Repetitivos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Rompimento de poliduto. Vazamento de óleo na serra do mar. Dano ambiental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Juros moratórios. Incidência. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ, o que impede, àlias, o julgamento do caso à luz do sistema de Recursos Repetitivos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - REJEITADA - BOMBOM DE CHOCOLATE COM LARVAS - ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

É certo que a petição recursal deve ser elaborada de modo a propiciar ao órgão julgador a verificação de quais os pontos controvertidos e impugnados da decisão e quais os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido de reforma formulado pela parte recorrente. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, sendo objetiva a responsabilidade dos fornecedores por defeito do produto, nos termos dos CDC, art. 12 e CDC art. 13. A prova nos autos, consistente em fotos e vídeos, demonstra a veracidade da alegação de presença de larva no interior do chocolate, caracterizando vício que compromete a segurança do produto. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à data inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA DO RECURSO.

Apelação cível interposta por Lucélia Gonçalves Alves contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), reconheceu a inexistência de débito imputado e fixou indenização por danos morais em R$ 1.500,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da citação. A autora pleiteia majoração da indenização para R$ 20.000,00, aplicação da Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios e aumento dos honorários advocatícios, e a concessão do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS QUE SOFRE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA E DO RÉU. 1. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL ASSINADO EXCLUSIVAMENTE COM BIOMETRIA FACIAL. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE SE JUSTIFICA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP E JUROS DE MORA SIMPLES DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO (SÚMULA 54/STJ). 3. DANO MORAL EXISTENTE, MAS FIXADO EM VALOR INSUFICIENTE (R$5.000,00). INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO C. STJ). 4. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA AUTORA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 10.000,00 - EXAGERO - INDENIZAÇÃO FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - CORREÇÃO DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 DO C. STJ - JUROS DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). PRETENSÃO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM BASE NA TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. TABELA DA OAB MERAMENTE SUGESTIVA E NÃO VINCULA O JUÍZO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. TEMA 1076 DO STJ. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS RECURSAIS DE AMBAS AS PARTES. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO, EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE, PARA RESSARCIR O DANO E EVITAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, PELA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DOS DESEMBOLSOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. AMOSTRA GRÁTIS. DESCABIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 2.000,00, considerada a comprovação dos descontos por três meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Aplicação ainda da Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser exclusiva da Ré. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 94 TJRJ E 479 DO STJ. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 89 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ.

Trata-se de ação em que a autora nega a existência de relação jurídica com o réu, alegando desconhecer o débito que deu causa à negativação de seu nome. Laudo pericial grafotécnico que aponta inautenticidade das assinaturas apostas no contrato de abertura de conta. Mesmo que se considere a situação narrada como fraude perpetrada por terceiro, resta configurado caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, o que não afasta seu dever de reparar os danos causados à consumidora. Súmulas 94 TJRJ e 479 do STJ. CDC, art. 14. Dano moral. Negativação. Súmula 89/STJJ. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se afigura razoável e proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Súmula 343/STJJ. Incidência de juros moratórios a partir do evento danoso. Relação extracontratual. Súmula 54/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Art. 398 do cc. Súmulas 43 e 54/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial da companhia paulista de trens metropolitanos. CPtm. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Pensão. Redução do percentual. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula284/STF. Termo inicial dos juros moratórios e correção monetária. Incidência das Súmulas 54 e 362/STJ. Sucumbência mínima. Ausência. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 21.

«1. É imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial interposto tanto pela alínea «a como pela «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - TJSP. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado - Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de parcial procedência para declarar inexistência da relação jurídica e devolução simples do que foi pago indevidamente - Inconformismo do autor - Circunstância aplicável à hipótese de devolução em dobro do que foi pago (art. 42, parágrafo único, CDC) - Danos morais não configurados - Valores insignificantes descontados na conta corrente - Juros de mora a partir do ilícito (Súmula 54, STJ) - Sucumbência recíproca - Readequação dos honorários advocatícios - Provimento parcial da apelação do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - FRAUDE APURADA EM PERÍCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA, E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA NA FORMA DEFINIDA PELA SENTENÇA PARA QUE NÃO HAJA REFORMATIO IN PEJUS, AUSENTE RECURSO DA AUTORA PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 54/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO PRETENDIDO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A DO CPC, NO VALOR MÍNIMO ESTIPULADO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM MATÉRIA CÍVEL PREVISTO NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CARÁTER DE MERA RECOMENDAÇÃO À CONTA DE REFERENCIAL, SEM FORÇA VINCULANTE PARA O JULGADOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, MAJORADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote