(DOC. VP 240.1080.1748.0693)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Acidente de trânsito. Atropelamento. Ausência de impugnação específica de fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório que se mostra proporcional e razoável. Revisão. Impossibilidade. Termo inicial do juros de mora. Enunciado 54/STJ.

1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamento da decisão agravada, incidindo, nesse ponto, a Súmula 182/STJ. 2 - A Corte de origem, com arrimo no acervo probatório dos autos, afastou a existência de culpa exclusiva da vítima pela produção do evento danoso, de modo que a revisão de tal premissa demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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