(DOC. VP 114.2179.6048.9165)

TJSP. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado - Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de parcial procedência para declarar inexistência da relação jurídica e devolução simples do que foi pago indevidamente - Inconformismo do autor - Circunstância aplicável à hipótese de devolução em dobro do que foi pago (art. 42, parágrafo único, CDC) - Danos morais não configurados - Valores insignificantes descontados na conta corrente - Juros de mora a partir do ilícito (Súmula 54, STJ) - Sucumbência recíproca - Readequação dos honorários advocatícios - Provimento parcial da apelação do autor.

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