(DOC. VP 153.0561.8002.8400)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de prova da relação jurídica a amparar o débito. Responsabilidade objetiva da ré. Cessão de crédito irrelevante na esfera dos direitos do autor. Dever de indenizar presente. Indenização arbitrada em cinco salários mínimos vigentes ao tempo da liquidação. Sentença parcialmente reformada apenas para determinar que a base de cálculo seja o valor do salário mínimo da época da prolação da decisão. Correção monetária a partir da sentença e juros a partir do evento lesivo. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido.

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