(DOC. VP 147.0392.5002.0100)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial da companhia paulista de trens metropolitanos. CPtm. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Pensão. Redução do percentual. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula284/STF. Termo inicial dos juros moratórios e correção monetária. Incidência das Súmulas 54 e 362/STJ. Sucumbência mínima. Ausência. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 21.

«1. É imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial interposto tanto pela alínea «a» como pela «c» do permissivo constitucional. 2. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. 3. «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.» Súmula 362/STJ. 4.

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