(DOC. VP 619.5408.4371.7619)

TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Indenização por Danos Morais - Anotação indevida do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito - Ação anterior em que decidida a inexigibilidade do débito que deu origem à anotação irregular - Incontroversa a abusividade da cobrança - Negativação indevida - Danos morais «in re ipsa» - Quantum fixado atende adequadamente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora desde o evento danoso (súmula 54, STJ) - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso da Ré improvido e recurso do Autor provido em parte

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