(DOC. VP 197.6711.3882.6219)

TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Emissão de duplicatas sem lastro - Irregularidade dos protestos - Inexigibilidade dos valores - Condenação dos réus à reparação de danos morais - Matérias superadas - Inexistência de insurgência recursal nesse sentido - Indenização - Termo inicial dos juros moratórios - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ - Incidência desde o arbitramento - Reconhecimento - art. 407 do Código Civil - Sucumbência atribuída aos réus - Ressarcimento das despesas processuais antecipadas - art. 82, §2º, do CPC - Pretensão de atualização monetária desde o desembolso - Possibilidade - Precedentes jurisprudenciais - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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