(DOC. VP 870.7963.1922.5561)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Cartão de crédito. Inclusão de nome em cadastro de proteção ao crédito. Não demonstração da existência do débito. Dano moral configurado. Manutenção da sentença, exceto no tocante ao termo inicial dos juros moratórios. Súmula 54/STJ. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Dano moral caracterizado. Recurso do requerido desprovido, com provimento parcial do recurso do autor

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