(DOC. VP 172.2463.3001.5500)

STJ. Recurso especial. Direito autoral. Empresas de radiodifusão. Programação nacional. Retransmissão pelas emissoras afiliadas. Nova e distinta execução da obra. Fato gerador de direito autoral. Juros de mora. Súmula 54/STJ.

«1. A retransmissão de programação de emissora de televisão principal e autônoma, por emissoras de televisão afiliadas, constitui fato gerador de direitos autorais. 2. Em matéria autoral, cada transmissão operada pelas empresas de radiodifusão revela-se uma nova e distinta execução da obra, com utilização econômica distinta e divorciada daquela realizada pela emissora geradora e para cada transmissão há de preceder autorização do autor e respectivo pagamento dos direitos au

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