(DOC. VP 152.1866.0353.0953)
TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de Inexistência de débito c/c pedido de danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência. Repetição em dobro do indébito. Majoração dos honorários sucumbenciais para remunerar de forma digna o advogado da autora. Apreciação equitativa. Provimento parcial. I. Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu parcialmente os pedidos da autora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização por dano moral comporta majoração; (ii) se o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios comporta modificação; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; e (iv) se os honorários advocatícios comportam majoração, com base na tabela da Seccional de São Paulo da OAB. III. Razões de decidir 3. Valor da indenização por dano moral deve ser mantido, pois atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, estes devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Devida a restituição em dobro dos valores descontados, pois posteriores a 30/03/2021, conforme entendimento fixado pelo C. STJ, observando-se, ainda, a incidência da correção monetária e dos juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). 5. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo. Majoração dos honorários sucumbenciais, por equidade, para R$ 2.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CC, arts. 178 e 206, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54, EDcl no AREsp. 2.088.555/MS/STJ; TJSP, Apelação Cível 1005357-04.2023.8.26.0271; Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506 e Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.0482
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