(DOC. VP 162.1973.3004.7800)
STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos patrimoniais e morais. Dano ambiental. Termo inicial dos juros moratórios. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ em sede de recurso repetitivo. Agravo regimental não provido.
«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Os juros de mora, no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito, fluem desde o evento danoso. Entendimento cristalizado na Súmul
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