(DOC. VP 157.5015.5001.1300)

STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Nulidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Conexão. Alteração das premissas estabelecidas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que não há conexão entre as ações, de modo a atrair a competência da Justiça Federal. A revisão desse entendimento implica ree

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