(DOC. VP 148.7515.5000.9100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica. Arts. 6º, § 1º e 3º, I da Lei 8.987/1995 e 2º da Lei 9.427/96. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indenização por danos morais. Pedido de redução do quantum indenizatório. Valor fixado com razoabilidade (R$ 5.000,00). Juros e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com a Súmula 54/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não prospera o Recurso Especial com relação aos temas insertos nos arts. 6º, § 1º e 3º I da Lei 8.987/1995 e 2º da Lei 9.427/96, porquanto não foram debatidos pelo Tribunal de origem e tampouco foram suscitados nos Embargos de Declaração opostos às fls. 121/130. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O quantum indenizatório fora estipulado, no caso

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