(DOC. VP 192.4335.7660.3179)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR AFASTADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO INDEVIDA - FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO - SÚMULA 54/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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