(DOC. VP 241.1060.9739.0771)

STJ. Dano moral. Prequestionamento. Ausência. Quantum indenizatório. Revisão do valor no STJ. Hipótese excepcional. Montante arbitrado com razoabilidade pelo tribunal a quo. Cadastros de inadimplentes. Súmula 385. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inteligência da súmulas 7/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Correção monetária. Súmula 362/STJ.

1 - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Há ausência de prequestionamento concernente aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, e 14, parágrafo 3º, II, do CDC, uma vez que o Tribunal «a quo» não decidiu a questão à luz dos referidos dispositivo

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