(DOC. VP 343.6919.8230.0950)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. NEGATIVAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO E ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 STJ. -

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. - O STJ (STJ) possui entendimento pacificado de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, também denominado como «in re ipsa», ou seja, não é necessário provar o dano, pois o pró

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote