Jurisprudência sobre
sumula 54 stj
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101 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cerceamento de defesa e caracterização do dano. Aplicação da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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102 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Arts 489 e 1022 do CPC/2015. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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103 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Colisão de veículos durante perseguição policial. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 37, § 6º.
«Teoria do risco administrativo. Fato, dano e anexo causal comprovados. Inexistencia de fato exclusivo de terceiro ou outra excludente de responsabilidade. Juros moratorios computados a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Desprovimento do recurso. É inegável que o atuar da Administração, mesmo quando conforme à lei, gera risco para os administrados, que, por tal motivo, poderão pleitear em face do Estado o ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos. «In casu, é inexorável que foi a perseguição policial que iniciou o processo causal, dando causa ao evento danoso. Verificados os pressupostos da responsabilidade objetiva, cabe ao Estado provar a inexistência do fato administrativo, de danos ou ausência de nexo causal, ônus do qual não se desincumbiu. Juros moratórios que são contados da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, na forma da Súmula 54/STJ.... ()
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104 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Juros de mora ou moratórios. Natureza contratual. Fluência a partir da citação. Considerações do Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira sobre o tema. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 398.
«... Também assiste razão ao Apelante quando impugna o termo inicial de fluência dos juros, porque a relação jurídica entre as partes possui natureza contratual de modo que se considera caracterizada a mora a partir da citação como orienta a Súmula 54/STJ. ... (Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira).... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Violação não caracterizada. Matéria de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Ausência. Dano moral e redistribuição dos ônus de sucumbência. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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108 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de menor. Juros de mora. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962.
«Os juros, tratando-se de indenização por ato ilícito, são devidos de forma composta e desde a data do evento.... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito autoral. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Dano moral. Manutenção. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Não provimento.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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111 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 54/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. ... ()
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112 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Incidência da súmula 54/STJ. Recurso improvido.
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114 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Dano moral in re ipsa. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - Segundo o entendimento pacificado neste STJ, no caso de indenização por dano moral por responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398 do Novo Código Civil). ... ()
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115 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em aresp. Responsabilidade civil do estado. Revisão do valor arbitrado da indenização a título de dano moral. Redução dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Acidente ferroviário. Morte de passageiro. Queda da composição. Danos morais causados a terceiros. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1. A responsabilidade da transportadora de indenizar os familiares de vítima morta em acidente ferroviário é sempre extracontratual, haja vista a inexistência de relação contratual entre terceiros (familiares) e a empresa ré. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Evento danoso.
1 - Assiste razão à recorrente no que se refere ao termo inicial dos juros de mora. Isso porque, nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Danos materiais. Legitimidade passiva. Reexame. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher o pedido de iIegitimidade da agravante, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, com o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Contratação de honorários. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Óbito. Indenização. Dano moral. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). ... ()
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121 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo não provido.
«1 - O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial (AgInt no AREsp. 1389028, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 8/5/2019). ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. 1. Dano moral. Valor razoável. Redução. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. 2. Juros de mora. Súmula 54/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. Impossível a revisão do julgado quanto ao dever de indenizar bem como em relação ao quantum indenizatório, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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123 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais decorrentes de suspensão de energia elétrica. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ.
«1. Consoante dispõe o CCB, art. 405, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. ... ()
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124 - STJ. Direito civil. Juros moratórios. Indenização por dano moral. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. Os juros moratórios, em indenização por danos morais, não têm incidência somente quando esta é fixada, mas desde o momento em que o devedor é constituído em mora (REsp 1.132.866, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011). ... ()
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125 - STJ. Processo civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor. Execução. Coisa julgada. Possibilidade. Dano moral. Indenização. Razoabilidade. Impossibilidade de revisão no STJ. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º.
«- O valor das astreintes pode ser alterado a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada a multa. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Acidente de trânsito. Dano moral. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso não provido.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Detento vítima de homicídio praticado no interior de penitenciária. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1. Não obstante a existência de julgados em sentido contrário à orientação expendida no provimento atacado, não se vislumbram razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Improvimento.
«1. A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso quando a responsabilidade é extracontratual, aplicando-se ao caso a Súmula 54 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indenização. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros de mora, na responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), seja o dano de natureza material ou moral.... ()
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130 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte. Filho menor de idade. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Incidência. Pensionamento.
«1. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios são devidos desde o evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. ... ()
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131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ - CODIGO CIVIL, art. 398.
Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual por dano ambiental, o termo inicial para incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da indenização é a data do evento danoso, de acordo com as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ e do CCB, art. 398.... ()
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132 - STJ. Administrativo. Processual civil. Telefonia. Cobrança indevida. Reclamação. Indenização. Dano moral. Interrupção pelo não pagamento de serviços não contratados. Cunho extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ.
«1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão da Quinta Turma de Recursos dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Santa Catarina; o acórdão reclamado fixou que os juros de mora de danos morais deveriam ser contados a partir do arbitramento, e não do evento doloso. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente. Veículo colhido por composição férrea. Responsabilidade civil apurada na origem. Sucumbência. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535.... ()
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134 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Quantum. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor condenação a título de danos morais, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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135 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegações de desvio de função do condutor e culpa concorrente da vítima. Revisão do valor da indenização por danos morais. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros moratórios. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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136 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil objetiva do estado. Ação indenizatória. Erro médico. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Com relação ao termo inicial dos juros de moras, em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de erro médico ocorrido em hospital integrante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes. ... ()
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137 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Legitimidade ativa. Origem. Matéria não debatida. Súmula 211/STJ. Responsabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Juros. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. Inviável a esta Corte analisar a tese a respeito da diferença dos efeitos da sentença na ação de reconhecimento de união estável no direito material e no direito processual, pois não foi discutida na origem - Súmula 211/STJ. ... ()
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138 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Casamento desfeito. Fixação, de ofício, por esta corte do termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Recurso provido.
«1 - Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus, quando já inaugurada a competência desta Corte Superior. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 507. Inovação recursal. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Incidência a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedente.
«1 - A jurisprudência do STJ não admite inovação recursal no âmbito do agravo interno. ... ()
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140 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1. À míngua de indicação pela embargante de ocorrência de qualquer hipótese prevista no CPC/1973, art. 535 e em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Proporção da sucumbência. Incidência da súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo a quo. Súmula 54/STJ. Aplicação. Agravo regimental improvido.
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142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Indenização. Valor arbitrado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.
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143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano à imagem. Redução da indenização. Razoabilidade na fixação do quantum. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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144 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Ato ilícito. Poder público. Responsabilidade objetiva. Prescrição. Inocorrência. Menores impúberes. Inteligência do CCB, art. 169, I - Código Civil. Prestações de caráter alimentar. Súmula 85/STJ. Correção monetária. Súmula 43/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ.
«1. Afasta-se a prescrição quinqüênal contra a Fazenda Pública, em se tratando de menor absolutamente incapaz, nos termos do CCB, art. 169, I. ... ()
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145 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO DE VALORES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR EM RELAÇÃO DE CONSUMO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - DÉBITO INEXIGÍVEL - PRESCRIÇÃO DECENAL - CÓDIGO CIVIL, ART. 205 - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SUMULA 54, STJ - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - SÚMULA 326, STJ - INCIDÊNCIA DO ART. 85, §º 2, DO CPC - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO
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146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Enunciado da Súmula 54/STJ . Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Protesto indevido de duplicatas. Danos morais. Valor razoável. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Quantum indenizatório fixado em face de erro médico. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu por reduzir o valor fixado pelo juízo da primeira instância, montante esse que o recorrente não logrou provar ser excessivo. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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149 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil e civil. Empregador. Responsabilidade por acidente causado por empregado. Art. 932, II, do Código Civil. Condução em razão do trabalho. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Juros de mora. Súmula 54/STJ.
1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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150 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Termo inicial do juros de mora. Súmula 54/STJ. Precedentes.
1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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