(DOC. VP 195.2012.7003.3500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 507. Inovação recursal. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Incidência a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedente.

«1 - A jurisprudência do STJ não admite inovação recursal no âmbito do agravo interno. 2 - Nos termos da Súmula 54/STJ, «os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual». Nessa linha de pensamento: REsp. 1.301.595/RJ/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7/4/2015. 3 - Agravo interno conhecido em parte e não provido.»

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