(DOC. VP 240.7031.1520.1400)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indenização. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros de mora, na responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), seja o dano de natureza material ou moral. 2 - Não se mostram viáveis os embargos de divergência se a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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