(DOC. VP 185.5403.9003.0800)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Arts 489 e 1022 do CPC/2015. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ.

«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Os juros moratórios legais, quando se tratar de compensação por dano moral puro decorrente de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. 4 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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