(DOC. VP 145.7535.2003.0800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Acidente ferroviário. Morte de passageiro. Queda da composição. Danos morais causados a terceiros. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1. A responsabilidade da transportadora de indenizar os familiares de vítima morta em acidente ferroviário é sempre extracontratual, haja vista a inexistência de relação contratual entre terceiros (familiares) e a empresa ré. 2. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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