(DOC. VP 196.9291.6000.0900)

STJ. Processo civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor. Execução. Coisa julgada. Possibilidade. Dano moral. Indenização. Razoabilidade. Impossibilidade de revisão no STJ. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º.

«- O valor das astreintes pode ser alterado a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada a multa. - Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o CCB/1916, art. 159. Fora desses casos, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. - «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilid

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