(DOC. VP 182.3443.8001.7100)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cerceamento de defesa e caracterização do dano. Aplicação da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ.

«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Segundo o entendimento da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23/11/2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito, os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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