(DOC. VP 140.9091.5000.7600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Detento vítima de homicídio praticado no interior de penitenciária. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1. Não obstante a existência de julgados em sentido contrário à orientação expendida no provimento atacado, não se vislumbram razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona quanto aos juros moratórios, os quais, tratando-se de responsabilidade extracontratual. como na espécie. , incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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