(DOC. VP 210.8230.9125.1821)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Enunciado da Súmula 54/STJ . Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - No caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011). 3 - Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamen
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote