(DOC. VP 211.1394.1000.4900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Quantum indenizatório fixado em face de erro médico. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu por reduzir o valor fixado pelo juízo da primeira instância, montante esse que o recorrente não logrou provar ser excessivo. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual (falha na prestação do serviço médico pela Administração Pública), é inafastável a incidênc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote