(DOC. VP 141.5981.5004.7400)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ.

«1. À míngua de indicação pela embargante de ocorrência de qualquer hipótese prevista no CPC/1973, art. 535 e em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Nos casos de responsabilidade extracontratual a indenização por danos morais sofre incidência de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega

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