(DOC. VP 195.6992.8004.4900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem de que houve abuso e excesso na atividade jornalística, acarretando danos à honra e à imagem da parte contrária, seria necessária nova análise da prova dos autos, inviável em recurso especial. 3 - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote