(DOC. VP 166.2801.3000.6700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Contratação de honorários. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A revisão do acórdão que afastou a contratação de honorários demandaria o reexame do acervo fático da causa, o que não se admite nesta instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A teor do disposto na Súmula 54/S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote