(DOC. VP 210.8170.4369.9478)

STJ. Administrativo. Processual civil. Erro médico. Dano moral e nexo causal evidenciados. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 362/STJ. Ausência de interesse recursal. Juros de mora. Súmula 54/STJ.

1 - Modificar o acórdão recorrido, a fim de afastar o reconhecimento do nexo de causalidade e do dano moral, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Na mesma Súmula incorre o recurso com relação à pretensão de se aferir a razoabilidade e proporcionalidade da fixação do quantum indenizatório. Somente é possível a modificação da indenização por danos morais, se o valor arbitrado f

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