(DOC. VP 140.9215.5002.4600)

STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental. Inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Data do evento danoso. Termo a quo. Súmula 54/STJ.

«1. Em sede de recurso especial, a revisão do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais apenas é viável quando o valor arbitrado seja exorbitante ou irrisório. 2. O termo a quo dos juros moratórios, em caso de indenização por danos morais, é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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