(DOC. VP 144.5260.3000.3300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Taxa Selic.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. 2. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento, consoante dispõe a Súmula 362/STJ: «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento». 3. Os juros moratórios,

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