(DOC. VP 135.7562.7005.7100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Valor razoável. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação moral, decorrente das c

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