(DOC. VP 141.1870.7002.3500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade configurada. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Taxa selic.

«1. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 2. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenizaçã

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