(DOC. VP 157.2142.4005.7400)

TJSC. Responsabilidade civil. 4. Encargos moratórios. Dano moral. Danos morais. Juros de mora a partir do evento danoso. Exegese da Súmula 54/STJ. Correção monetária desde o arbitramento, de acordo com a Súmula 362 da corte superior. Incidência dos índices da poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pela Lei 11.960/09.

«Os juros de mora deverão incidir a partir do evento lesivo, nos termos da Súmula 54/STJ, em 1% ao mês. A partir do arbitramento, deverão incidir os índices da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pela Lei 11.960/09, que compreendem tanto a correção monetária como os juros de mora.»

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