(DOC. VP 198.6795.3005.9900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote