(DOC. VP 376.9447.6878.4106)

TJSP. Ação declaratória e indenizatória - inscrição indevida - débito declarado inexistente - dano moral configurado - «quantum» indenitário majorado - incidência de juros de mora a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - recurso provido para esses fins

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