(DOC. VP 145.3475.9003.0500)
STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Termo final do pensionamento. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor razoável.
«1. Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23/11/2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Ressalva do ponto de vista pessoal da Relatora. 2. Aplica-se a orientação contida no enunciado 284 da Súmula do STF quando a tese defendida no recurso especial interposto com base nas alíneas «a» e «c» do art. 105, III, da
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