(DOC. VP 155.5393.0000.4300)
STJ. Administrativo e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado por morte de custodiado em estabelecimento prisional. Dano moral. Quantum debeatur. Recurso especial que não demonstra, com sucesso, a similitude fática. Súmula 284/STF. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Recurso representativo da controvérsia 1.132.866/SP. Súmula 54/STJ.
«1. Recurso especial e respectivo agravo regimental em que a parte apenas cita julgados, de forma genérica, para embasar sua pretensão de reforma do valor da indenização concedida, se omitindo assim em realizar o devido cotejo analítico entre as circunstâncias fáticas dos casos colacionados e a lide em voga. 2. Os juros de mora correspondentes ao dano moral incidem desde a data do evento danoso, e não do arbitramento, nos moldes do entendimento consolidado no Recurso Representativo d
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