(DOC. VP 150.4705.2025.4400)

TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação civel. Serviço de telefonia. Contrtao findado. Relação extracontratual. Débito inexistente. Cobrança indevida. Inscrição indevida. Dano moral. In ré ipsa. Arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Razoabilidade. Manutenção. Juros de mora a contar do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. «Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica.» (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2. «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.» (EX VI SÚMULA 54 STJ). 3. Recurso Improvido. Decisão Unânime.»

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