(DOC. VP 210.8200.9372.3480)

STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em órgãos de restrição. Dano moral. Indenização. Valor. Majoração. Possibilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ.

1 - O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o valor da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a indenização a título de dano moral, cuja quantia não se distancia dos princípios

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