(DOC. VP 187.4842.4001.7300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Seguradora. Liquidação extrajudicial. Correção monetária. Fluência. Gratuidade judicial. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 1.022. 2 - Esta Corte entende que é devida a correção monetária pelas entidades em regime de liquidação extrajudicial, apenas não há fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo, nos termos do art. 18, - f- , da Lei 6.024/1974. 3 - O simples fato de a empresa ter entra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote