(DOC. VP 191.3091.8001.5600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Violação da Súmula 54/STJ. Não se enquadra no conceito de Lei.

«1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, bem como as súmulas dos tribunais, por não se equipararem ao conceito de Lei. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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