(DOC. VP 143.1655.3001.2400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Uso indevido de imagem. Reportagem jornalística. Conduta ilícita. Dever de indenizar. Revisão. Súmula 7/STJ. Art. 535. Ausência de omissão. Redução do quantum indenizatório. Valor razoável. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A revisão das premissas firmadas pela Corte de origem, acerca da presença da conduta ilícita a gerar o dever de indenizar, demandaria revisão dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ e impe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote