(DOC. VP 221.1110.9307.3119)

STJ. Processual civil. Ressarcimento ao erário. Morte causada por acidente em trabalho. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 54/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o ressarcimento ao erário de gastos efetuados com benefícios concedidos em decorrência de acidente de trabalho. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para condenar ao ressarcimento da metade de todas as despesas efetuadas, inclusive o pagamento de pensão por morte. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar o pedido totalmente procedente para todas as despesas. Mediante análise dos

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