(DOC. VP 121.9171.5256.8585) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO INDEVIDA - ERRO ADMINISTRATIVO MANIFESTO - DANO MORAL IN RE IPSA - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADA - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ -

Ação de responsabilidade civil, visando à condenação do Estado na obrigação de indenizar os danos morais suportados pelo autor, por ter ficado preso ilegalmente, em decorrência de condenação por fatos que não cometeu. Em sede de Revisão Criminal, reconheceu-se a existência de dúvida fundada e relevante quanto à autoria, reforçando a fragilidade da prova que embasou a prisão. Evidente o constrangimento pelo qual passou o autor. Privação indevida do seu direito à liberdade. Val

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