(DOC. VP 167.1892.8001.9800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Regramento dirigido às instâncias ordinárias. CPC, art. 543-C, de 1973 indenização por danos morais. Requisitos da reparação civil configurados. Quantum indenizatório. Pedido de redução. Valor razoável. Juros de mora. Súmula 54/STJ superior. Agravo interno não provido.

«1. «A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias» (AgRg na Rcl 27.689/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe de 16/11/2015). 2. Somente é possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitan

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote