(DOC. VP 241.0291.0828.0771)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Responsabilidade civil do estado. Juros moratórios e correção monetária. Omissões configuradas. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2 - Está consolidada a orientação desta Corte Superior no sentido da inadequação da análise de violação à Súmula, pois não se enquadra no conceito de Lei, nos termos exigidos pelo CF/88, art. 105, III, a. 3 - No caso dos autos, não houve a

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